Joana Amaral Dias Instagram – E lá veio a polícia tomar conta da ocorrência 👮🏼♀️🙏🏼
O dinheiro vivo, o direito à utilização de numerário, está a ser ameaçado em vários cantos do globo. Também a UE prepara a introdução do euro digital, emitido pelo banco central europeu. Mas as notas e moedas são métodos de pagamento cruciais, facilitando a inclusão financeira de todos os segmentos da população, garantindo a liberdade, a privacidade, o anonimato individuais e a soberania nacional. Além da possibilidade do controlo totalitário de todos (incluindo a utilização do dinheiro digital como política monetária) verificar-se-á a exclusão de milhares de pessoas que, por uma razão ou por outra, dependem de dinheiro vivo para pequenas transacções (como idosos, invisuais ou migrantes) ou simplesmente recusam um smartphone. Sublinhe-se ainda que o dinheiro em espécie é a única forma de pagamento em situações de catástrofes naturais ou ciberataques. Trata-se de uma reserva de valor seguro em relação a crimes ou incidentes tecnológicos.
O fim do numerário elimina a única forma de pagamento gratuita, deixando todo o espaço para a gestão discricionária de preços nas transações electrónicas. Reconhecendo este potencial destrutivo, vários países estão a adoptar medidas que o travem, nomeadamente consagrando nas suas Constituições o direito à utilização de numerário, como acontece com a Eslováquia e a Austria. Em Portugal, é obrigatória a aceitação de dinheiro físico, não existindo, contudo, sanções legais para quem viole esta obrigação: Assim, vimos por este meio exigir ao Parlamento que aprove um pacote legislativo de sanções através do qual se possam aplicar contra-ordenações às empresas que se recusem a aceitar notas e moedas, salvaguardando um direito fundamental.
Podes assinar a petição aqui 👇🏼
https://peticaopublica.com/mobile/pview.aspx?pi=PT120411#google_vignette | Posted on 08/May/2024 17:57:18
