Aldri Anunciação Instagram – *ACORDAR & REFLETIR* PL 2630
*O Projeto de Lei das Fake News pode mudar a forma como as plataformas digitais lidam com a moderação de conteúdo.
*Caso aprovado, as empresas poderão ser punidas com multas elevadas se não agirem diligentemente para prevenir práticas ilícitas em seus serviços.
* Além disso, as empresas poderão ser responsabilizadas civilmente pela circulação de conteúdos que se enquadrem em crimes já tipificados na lei brasileira, como crimes contra o Estado Democrático de Direito, racismo e violência contra a mulher.
*As empresas só serão punidas se o conteúdo for patrocinado ou impulsionado, ou se falharem em conter a disseminação de conteúdo criminoso.
*PL segue as regras estabelecidas na Lei dos Serviços Digitais, adotada recentemente pela União Europeia.
*PL 2630 ainda reza sobre Direitos Autorais e Conteúdos Jornalístico.
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#verdade Salvador, Bahia, Brasil – SSA | Posted on 02/May/2023 16:50:46



